1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Espécie e medida da pena - recurso - legitimidade do assistente - interesse próprio em agir - Ministério Público
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.21-37 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Assento de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 1151/96
Direito Penal