Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Cortez, Margarida
Aproveitamento de acto administrativo inválido: custas pelo recorrente?
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 37, Janeiro / Fevereiro 2003, p.26-41, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 7.11.2001


Direito Administrativo