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Supremo Tribunal de Justiça Acção de preferência - arrendatário de parte de prédio urbano - prédio não constituído em propriedade horizontal - constitucionalidade do n.º 1 do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.501-512 23cm (..) artigo 47.º do Regime do Arrendamento Urbano. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1997, Processo n.º 885/96 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |