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Supremo Tribunal de Justiça Recurso em processo penal - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - processo penal com pedido cível - acção cível enxertada - recurso de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.318-322 23cm (..) decisão de juiz singular - recurso de acórdaão da Relação. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1992, Processo n.º 43097 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |