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Supremo Tribunal de Justiça Retribuição - subsídio de natal - falta de pagamento - rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador - questão de direito e de interesse e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.287-295 23cm (..) ordem pública - oficiosidade - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1992, Processo n.º 3436 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |