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Tribunal Constitucional Fiscalização abstracta da constitucionalidade - receitas dos organismos de coordenação económica - taxas para o instituto dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.138-141 23cm (..) produtores florestais - duração das autorizações legislativas inseridas na lei do orçamento. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 207/93 de 10 de Março de 1993, Processo n.º 451/92 do Plenário do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |