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Ministério Público Alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis - crime de falsificação agravada - documento equiparado a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.5-18 23cm (..) autêntico - falsificação de documento particular. Fevereiro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 45966 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |