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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Irretroactividade fiscal. Direitos de importação. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da protecção da confiança
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.207-212 23cm
Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 216/90, de 20 de Junho de 1990, Processo n.º 203/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional