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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do código do procedimento administrativo - acto confirmativo - acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.83-102 23cm
(..) lesivo - competência dos directores-gerais - competência própria mas não exclusiva - recurso hierárquico necessário - constitucionalidade. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Abril de 2000, Recurso n.º 41513 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo