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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal militar - poderes cognitivos do Supremo Tribunal Militar quanto à apreciação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.128-144 23cm
(..) matéria de facto - garantia do duplo grau de jurisdição em matéria penal. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 17/97, de 14 de Janeiro de 1997, Processo n.º 377/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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