Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Cheques sem provisão - valor consideravelmente elevado - habituabilidade - declaração de falência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.177-181 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42420 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal