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Supremo Tribunal de Justiça Cheques sem provisão - valor consideravelmente elevado - habituabilidade - declaração de falência Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.177-181 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42420 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |