Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Gomes, Nuno Sá
Isentos dos "arrumos, despensas e garangens" nos termos dos arts. 12.º n.º 2 do CCA e 52.º do EBF e arts. 11.º, n.º 22º e 33.º n.º 2 do CIMSISSD
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 367, Julho-Setembro 1992, p.234-251 21cm
CEF. Registo n.º 28/92. Parecer n.º 84/92. Este parecer não foi objecto de sancionamento superior. Ver boletim n.º 373 (Janeiro-Março 1994) a fls. 319.


Direito Fiscal