8/9 Analítico de Periódico | |
Gomes, Nuno Sá Isentos dos "arrumos, despensas e garangens" nos termos dos arts. 12.º n.º 2 do CCA e 52.º do EBF e arts. 11.º, n.º 22º e 33.º n.º 2 do CIMSISSD Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 367, Julho-Setembro 1992, p.234-251 21cm CEF. Registo n.º 28/92. Parecer n.º 84/92. Este parecer não foi objecto de sancionamento superior. Ver boletim n.º 373 (Janeiro-Março 1994) a fls. 319. Direito Fiscal |