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Supremo Tribunal de Justiça Pena acessória de demissão - funcionário público - pressupostos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 418, p.523-534 23cm Julho de 1992. Juruisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 42833 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |