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Bastos, Miguel Brito A concessão de garantias pessoais pelo estado e por outras pessoas colectivas públicas - parte II Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 4, Ano I, Inverno 2008, p.275-303 23cm Breve estudo sobre o regime da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro Direito Fiscal |