14CD
Analítico de Periódico
Baptista, Eduardo Correia
O dever de realizar um aviso prévio no direito de manifestação
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 123, Jul-Set 2010, Ano 31, p.263-280 22cm
Direito Constitucional
1) Âmbito potencial do direito de manifestação
2) Natureza do dever de realizar um aviso prévio
3) Admissibilidade e âmbito de aplicação do dever de realizar um aviso prévio
4. Consequências do seu incumprimento