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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Intromissão na vida privada - nulidade dependente de arguição - lesados civis no processo penal - princípio in dubio pro reo - associação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.373-422 23cm
(..) criminosa - furto de veículo e furto de uso - comparticipação criminosa - crime de roubo - violência - matrícula falsa de automóvel - crime de coacção de funcionário. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 44846 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal