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Rangel, Paulo Castro A concretização legislativa da lei-quadro das reprivatizações (a propósito da inconstitucionalidade do dec-lei n.º 380/93, de 15 de Novembro Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 23, Outubro/Dezembro de 1998, p.5-38 22,5cm Direito Constitucional |