Biblioteca TCN


14G
Analítico de Periódico



Rangel, Paulo Castro
A concretização legislativa da lei-quadro das reprivatizações (a propósito da inconstitucionalidade do dec-lei n.º 380/93, de 15 de Novembro
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 23, Outubro/Dezembro de 1998, p.5-38 22,5cm


Direito Constitucional