1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções - crime continuado - consunção - burla - falsificação - expulsão de estrangeiros - apátriadas Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.268-285 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Outubro de 1991, Processo n.º 41641 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |