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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pressupostos do recurso de constitucionalidade - suscitação da questão de inconstitucionalidade no decurso da audiência a que se reporta o artigo n.º (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho, n.º 457, p.67-73 23cm
(..) 423.º do Código de Processo Penal - recurso manifestamente infundado. Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 637/96, de 7 de Maio de 1996, Processo n.º 252/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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