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Tribunal Constitucional Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Organização e competência dos tribunais. Competência do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.130-140 23cm (..) Supremo Tribunal Administrativo. Recurso dos actos praticados por delegação do governador de Macau. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Interesse processual. Janeiro de 1991. Acórdão n.º 332/90, de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 273/89 - 1.ª Secção Direito Constitucional; Direito Administrativo |