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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso fiscal autárquico - taxa por deficiência de aparcamento - imposto - impugnação judicial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.330-334 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 17311 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal