1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - reserva de competência legislativa da assembleia da república - competência dos tribunais - cobrança (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.104-109 23cm
(..) coerciva de dívidas ao IROMA no foro tributário. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 605/97, de 15 de Outubro de 1997, Processo n.º 683/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional