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Analítico de Periódico
Sousa, Marcelo Rebelo
Constitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 1, Junho 1994, p.131-151 24cm
Livro obtido da impressão do CD-ROM com o n.º de inventário 779
Direito Administrativo
Regime de Caducidade dos Actos de Licenciamento de Obras, Loteamentos e Empreendimentos Turísticos