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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições autárquicas - onós de demonstração da tempestividade do recurso - dúvidas sobre a data da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.135-141 23cm
(..) efectiva afixação do edital de apuramento dos resultados eleitorais. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 19/94, de 19 de Janeiro de 1994, Processo n.º12/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional