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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - competência da Polícia Judiciária para realizar, por iniciativa própria, acções de prevenção nos domínios da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.369-397 23cm
(..) corrupção e da criminalidade económico-financeira - pré-inquêrito à revelia da direcção do Ministério Público - direito à reserva da intimidade da vida privada - princípio da proporcionalidade. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 456/93, de 12 de Agosto de 1993, Processo n.º 422/93 do Plenário do Tribunal Constitucional
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