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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - impedimento do Juiz por precedentes intervenções processuais - notificação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.66-72 23cm
(..) da decisão condenatória ao arguido - depósito da sentença na secretaria - início do prazo para interposição do recurso - princípio do acusatório - inparcialidade do juiz - garantias de defesa
Direito Constitucional