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Supremo Tribunal de Justiça Conflito negativo de competência - competência do Tribunal dos Conflitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.256-260 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1995, Processo n.º 83409 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |