14A Analítico de Periódico | |
Martins, Guilherme W. d'Oliveira; Bastos, Miguel Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (1.º trimestre de 2009) Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 1, Ano 2, Primavera, p.257-257 23cm Jurisprudência Direito Fiscal |