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Supremo Tribunal Administrativo Impugnação judicial - litispendência - sociedades coligadas - dominante e dominada - não identidade de sujeitos - tributação pelo lucro consolidado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.179-182 23cm Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 2000, Recurso n.º 23984 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |