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Gomes, Nuno Sá Natureza jurídica da quantia paga pela licença da exploração de máquinas de diversão Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 405, Janeiro - Março 2002, p.310-314 21cm Parecer. (arts. 16º e 23º do Anexo ao DL n.º 316/95 de 28/11) Direito Fiscal |