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Supremo Tribunal de Justiça Divórcio - atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.578-582 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Novembro de 1991, Processo n.º 80789, Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |