10EF Analítico de Periódico | |
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 07-10-1998 Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N. 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.283-291, 22,5cm Recurso n.º 39575. Licenciamento de construção. Alteração das condições de loteamento - legitimidade Direito Administrativo |