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Supremo Tribunal de Justiça Excepção peremptória - recurso de revista - termo do prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.385-388 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 13 de Março de 1991, Processo n.º 2785 Direito Processual do Trabalho |