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Supremo Tribunal de Justiça Garantia das obrigações - impugnação pauliana - má fé Boletim doi Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.421-428 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1996, Processo n.º 29719 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |