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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto remuneratório do pessoal da administração tributária - extinção de certas categorias do quadro de pessoal - direito à (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.120-126 23cm
(..) progressão na carreira - eficácia retroactiva. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 355/99, de 15 de Junho de 1999, Processo n.º 323/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional