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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito laboral - aquisição e vencimento do direito a férias - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.138-144 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 10/95, de 11 de Janeiro de 1995, Processo n.º 404/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional