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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de arrendamento urbano - nulidade do contrato de arrendamento - ausência de registo de contrato - caso julgado - âmbito material Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.450-460 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Abril de 1993, Processo n.º 82874 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |