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Supremo Tribunal de Justiça Inventário facultativo - despacho determinativo da partilha - despacho decisório da composição dos quinhões - recurso de agravo - apelação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.381-387 23cm (..) da sentença homologatória da partilha. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1998, Processo n.º 940/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |