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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso à justiça e aos tribunais - direito de recurso - custas judiciais - restrição dos direitos fundamentais - proibição (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.154-168 23cm
(..) da retroactividade - estado de direito democrático - princípio da confiança. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 339/90, de 17 de Dezembro de 1990, Processo n.º 123/89 - 2.ª Secção
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