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Supremo Tribunal de Justiça Homicídio - agente da PSP - arma proibida - premeditação - motivo fútil - meio insidioso - medida da pena - indemnização - responsabilidade do estado Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.154-168 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1994, Recurso n.º 45661 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |