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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - substituição do objecto do recurso - revogação do acto recorrido - artigo 52.º, n.º 2, da lei de processo nos tribunais administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.333-342 23cm Dezembro de 1991. Acórdão de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 22655, Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |