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Supremo Tribunal Administrativo Director-geral dos serviços judiciários - competência própria - recurso hierárquico necessário - acto definitivo e executório - artigo 25.º, n.º 1, da lei de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.234-241 23cm (..) Processo nos Tribunais Administrativos - constitucionalidade. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 33976 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |