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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - recurso - Tribunal da Relação - réu preso - imposto de justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.417-420 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 41755 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal