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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cheque sem provisão - falsa comunicação de extravio do cheque - falta real de provisão - falta de provisão contabilistica - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.382-390 23cm
(..) burla - crime de falsificação - crime de emissão de cheque - crime único com pluralidade de condutas - artigo 30.º do Código Penal. Nobembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1991, Processo n.º 41882 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal