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Revista Fiscal Gerência de facto e de direito. Oposição à execução fiscal Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 2, Fevereiro de 2006, p.28-37 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 9 de Dezembro de 2004 do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 00028/04 Direito Fiscal |