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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade - prisão preventiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.101-104 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Dezembro de 1994, Habeas corpus n.º 63/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal