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Conselho das Comunidades Europeias Decisão do conselho 93/562/CEE de 25 de Outubro de 1993 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 372, Outubro-Dezembro 1993, p.181-185 21cm Que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n.º 1 do artigo 2º do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Direito Fiscal |