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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Deprecadas dos Tribunais do Trabalho - reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.137-168 23cm
(..) tribunais - interpretação autêntica - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 805/93, de 30 de Novembro de 1993, Processo n.º 690/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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