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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ratificação confirmativa. Secretário de estado. Delegação de poderes. Incompetência. Autonomia do poder local. (artigo 2.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.308-331 23cm
(..) Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955). Violação de lei (ofensa de caso julgado). Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1990, Processo n.º 24827 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo