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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - apoio judiciário - liberdade condicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.329-336 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 1994, Habeas corpus n.º 24/94
Direito Penal